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Declaração Anual do MEI - Passo a passo

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), vai até o dia 30 de junho de 2022.


Se você é microempreendedor, saiba que até o dia 30 de junho deste ano, você tem o compromisso de transmitir o seu DASN-SIMEI. A declaração precisa ser entregue mesmo que seu negócio não tenha tido movimentação financeira no ano calendário de 2021.


É importante se atentar a alguns fatos na hora da declaração. Por exemplo, caso tenha aberto o seu MEI em 2022, sua declaração começará a ser entregue apenas em 2023. A Declaração Anual do MEI é diferente do Imposto de Renda (entregue no mês de maio). Portanto, mesmo que tenha transmitido seu IRRF, é necessário entregar seu DASN-SIMEI no fim deste mês.


A transmissão da declaração do MEI é gratuita e feita online de forma rápida e sem complicações. Hoje nós vamos te mostrar o passo a passo para realizar esse processo. Continue a leitura.


Afinal, o que é o MEI?


Muitos brasileiros almejam montar o próprio negócio. Seja por necessidade ou por critérios pessoais, ter uma empresa é a idealização de muitas pessoas. Porém, nem sempre se tem toda a verba necessária para começar um grande empreendimento. A solução para quem quer começar seu negócio ou, de fato, ter uma pequena empresa é se formalizar como MEI.


Assim que formalizado, o Microempreendedor Individual obtém acesso a benefícios como CNPJ, previdência e recebe estímulos, como por exemplo, linhas de crédito do governo. Além de manter uma carga tributária que não se altera de acordo com o volume de suas vendas.


Mas, para se tornar MEI, o microempreendedor precisa atender a algumas exigências para se enquadrar nesta categoria. O faturamento mensal deste tipo de empresa não pode ultrapassar o valor de R$ 6.750,00 e o anual precisa ser menor que R$ 81.000,00.


A empresa MEI não pode possuir filial e tem o limite de contratação de um funcionário, apenas. Existe uma lista das ocupações permitidas para abrir o MEI e você pode acessá-la neste link para conhecê-las.


Embora o microempresário possa ter um segundo emprego com CLT, ele não pode ocupar cargos como sócio, titular ou administrador de outra empresa.


Se o cidadão recebe benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário maternidade, ao se formalizar MEI, ele tem os benefícios cancelados.


Depois de ingressar no MEI, o microempreendedor deve pagar mensalmente o documento de arrecadação (DAS) para garantir seus benefícios. E anualmente ele precisa apresentar sua Declaração Anual do MEI, que é o nosso assunto principal de hoje.


Como fazer a Declaração Anual do MEI - passo a passo


A declaração anual, que deve ser entregue até o dia 30 de junho, é referente ao ano calendário de 2021. Se enquadram todas as empresas MEI que tiveram um faturamento de até 81 mil reais nos 12 meses do ano passado.


Caso sua empresa tenha sido aberta em qualquer mês depois de janeiro, o valor limite é proporcional ao tempo de abertura.


Vamos aos passos que você deve seguir para entregar sua Declaração Anual do MEI:


  1. A primeira coisa que você deve fazer é acessar a página da DASN - SIMEI e digitar o CNPJ completo de sua empresa;

  2. Selecione o ano calendário de 2021;

  3. Informe o valor total que sua empresa faturou nesse período no campo “valor da receita bruta total”;

  4. Caso sua empresa não seja apenas prestadora de serviços, informe a seguir o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;

  5. Agora é o momento de informar se sua empresa teve algum empregado em 2021;

  6. Confira o resumo das informações e se estiver tudo certinho é só transmitir sua declaração;

  7. Guarde o recibo de sua declaração pois nela estão informações importantes do que foi declarado, horário de envio e número de controle da Receita Federal.


Informações importantes sobre a DASN - SIMEI


Aqui vão algumas informações adicionais que achamos importante você saber:


  • O envio da Declaração Anual do MEI é gratuito;

  • Se identificou que seu faturamento anual ultrapassou o limite de R$ 81 mil, procure um contador para desenquadrar sua empresa do MEI e incluí-la no regime do Simples Nacional;

  • Caso necessite alterar um valor já informado, deve acionar a declaração retificadora através do site do Simples Nacional;

  • É possível entregar a Declaração Anual do MEI em atraso mas é aplicada uma multa no valor R$ 50, ou de 2% ao mês, com base no valor declarado na DASN SIMEI;

  • Caso a multa seja paga em até 30 dias, o valor recebe um desconto de 50%, ou seja, R$25 reais;

  • Para emitir ou renovar licenças e alvarás, órgãos como prefeituras, bombeiros, vigilância sanitária, Polícia Civil e Secretaria de Fazenda solicitam a DASN-SIMEI para aprovação;

  • A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual serve como comprovação de renda em instituições financeiras;

  • Não entregar o DASN-SIMEI impossibilita sua empresa de gerar boletos, além de ficar inadimplente e irregular junto à Receita Federal.


Se tem dúvidas sobre MEI ou a Declaração Anual do MEI, entre em contato com a equipe da ALX Contabilidade e Gestão Financeira.


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