Entenda quais dados podem ser alterados e a importância de mantê-los atualizados.
É comum que, em algum momento, o microempreendedor individual precise fazer alguns ajustes em sua forma de trabalhar. E essas mudanças podem ser a respeito de sua atividade econômica, mudança de endereço, alteração do nome fantasia etc.
Porém, é muito importante que essas alterações constem em seu cadastro do MEI. Manter o cadastro atualizado garante ao empreendedor o direito de participar de ações do governo, acessar crédito nos bancos e se relacionar com outros parceiros que incentivam o desenvolvimento do seu negócio.
Nesse artigo você vai saber mais sobre quais dados podem ser alterados e como atualizá-los para não perder nenhum benefício.
Quais dados do MEI podem ser alterados?
As alterações no cadastro do MEI podem ser feitas a qualquer momento a partir da sua formalização. Essas modificações são gratuitas e realizadas através do Portal do Empreendedor.
Os dados que você pode alterar são:
Endereço para atuação da atividade;
Documento de identidade;
Telefones e e-mail para contato;
Nome fantasia;
Capital social;
Atividades econômicas;
Forma de atuação.
Alguns pontos dessas mudanças precisam ter uma atenção especial, como é o caso da alteração de endereço. Caso esteja mudando a empresa para uma cidade diferente, é necessário entrar em contato primeiro com a prefeitura local e confirmar se sua atividade econômica possui algum tipo de exigência.
Pois a regulamentação de Uso e Ocupação de Solo, varia para cada município. Por isso, não deixe de fazer uma consulta prévia.
Agora, se o caso da alteração for sobre a atividade econômica é preciso entender em qual situação sua empresa vai se enquadrar. Se sua atividade foi extinta da lista de CNAEs permitidos pelo MEI e sua empresa vai permanecer prestando serviços dessa mesma ocupação, é preciso mudar para outro regime tributário.
Se sua empresa está migrando para uma ocupação econômica diferente, que conste na listagem dos CNAEs aceitos pelo MEI, o primeiro passo é excluir a atividade antiga e depois incluir a nova.
Também é bom ressaltar que, independente da alteração realizada, o número do seu CNPJ permanece o mesmo. Assim como os outros dados que não podem ser alterados como: razão social, CPF, data de nascimento e nome da mãe. Por isso, preste bastante atenção ao preencher esses dados.
Como atualizar o cadastro do MEI
O cadastro do MEI é atualizado online e gratuitamente através do Portal do Empreendedor. Podem ser feitas até 2 alterações por dia e em cada alteração podem ser modificados 8 campos diferentes. Ou seja, por dia, você pode realizar um total de 16 alterações.
Após concluir a alteração, um novo CCMEI - Certificado de Condição do Microempreendedor Individual é emitido. Esse é o documento que certifica e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu estado.
Aprenda agora o passo-a-passo para realizar o processo de alteração e atualização no cadastro do MEI.
Acesse o Portal do Empreendedor:
Vá em “Já sou MEI”;
Clique em “Atualização Cadastral do MEI”;
E, então, entre em “Solicitar”;
Faça login informando os dados da sua conta de acesso único do governo (a conta deve ter o nível Prata ou Ouro);
Atualize ou corrija as informações disponíveis;
Clique em continuar;
Na mensagem de confirmação, clique no botão Certificado para gerar o CCMEI atualizado.
Salve ou imprima esse certificado, ele é um documento importante para a sua empresa. Além de representar a situação atual de sua empresa, ele ainda evita problemas com município ou estado.
Como se cadastrar no MEI
Ainda não é MEI e tem vontade de se formalizar? O processo é muito simples e prático, pois é feito totalmente online.
Vá ao Portal do empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;
Na próxima página clique em “Formalize-se”;
Faça login utilizando o número do seu CPF;
Preencha os dados solicitado no formulário - número do título de eleitor, duas últimas declarações de IR, CEP e local em que exercerá a atividade MEI;
Escolha a atividade principal CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas;
E, pronto! Seu cartão com o número do CNPJ será emitido.
Lembrando que ser um Microempreendedor Individual te dá vantagens como
Emissão de nota fiscal;
Formalização do negócio;
Benefícios da Previdência;
Tributação simplificada;
Linhas de crédito com juros reduzidos e etc.
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