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  • Foto do escritorAlessandra Oliveira

Conheça as mudanças para o MEI em 2023

Criado para tirar da informalidade e simplificar a vida dos pequenos empreendedores, o MEI vai passar por algumas mudanças em 2023. Confira.


Se você é um microempresário ou quer se tornar MEI, fique atento a mudanças e possíveis mudanças para o ano de 2023. Elas dizem respeito ao sistema de emissão de nota fiscal de serviço, atividades econômicas permitidas e tendem a beneficiar boa parte da categoria.


Sem mais delongas, confira o que muda no MEI em 2023.



Nova Regra do MEI em 2023


A partir do próximo ano o MEI, Microempreendedor individual, vai estar sob novas regras para a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Conforme publicado pelo Diário Oficial da União, as notas de serviço passarão a ser emitidas pelo Portal do Simples Nacional.


O que implica essa mudança? O MEI em 2023 deixa de emitir notas de serviço por sites de prefeituras, dispensando o documento fiscal municipal referente ao ISS e também fica desobrigado de realizar a Declaração Eletrônica de Serviços.


Assim, ao emitir a NFS-e pelo Portal do Simples, que vai ter validade em todo território nacional, o documento será o suficiente para constituição de crédito tributário.


O Sebrae afirma que mais de 13 milhões de empreendedores serão beneficiados por essa mudança, que passa a valer a partir de 1 de janeiro do ano que vem.


As novas NFS-e, emitidas pelo Portal do Simples Nacional, vão ficar disponíveis também em um aplicativo para dispositivos móveis, podendo ser acessadas de maneira prática. Atualmente, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a empresas.


A emissão será facultativa até janeiro de 2023. O processo todo vai ser muito simples, pois, para acessar o documento, basta ao empresário fornecer os dados (CPF ou CNPJ) do tomador, especificar o serviço, o valor e pronto! A nota já é enviada diretamente ao tomador do serviço.


A mudança tem o intuito de descomplicar a vida do microempreendedor, que passa a ter uma regulamentação a nível nacional. Já que muita confusão, hoje em dia, se dá pelo fato de cada município brasileiro possuir sua própria regra.


Outro fato importante é que os microempreendedores vão estar dispensados da certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.


O que mais podemos esperar de mudanças para o MEI em 2023?


Embora muito promissora a emissão das notas fiscais de serviço pelo Portal do Simples Nacional, essa regra não vale para as notas referentes à atividade de comercialização e de serviços com incidência de ICMS. Porém, existe a possibilidade dessa mudança também abranger os MEIs de comércio.


A previsão é de que em abril de 2023, a medida também chegue a essas empresas. Até lá, a emissão de NFS-e para pessoas físicas continua facultativa.


Outra provável mudança e que o MEI deve ficar atento é para a exclusão ou a alteração da ocupação que exerce. Isso porque a lista de CNAEs está comumente sendo alterada. Então, é bom ter a certeza que a sua atividade econômica ainda faz parte da listagem revisada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.


Também está prevista a alteração no teto de faturamento para os Microempreendedores Individuais. Hoje, o valor máximo é de 81 mil reais anuais. A mudança, caso haja, vai levar em consideração a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.


Assim, o novo valor deve ser de R$ 144.913,41.


Essas todas são possíveis mudanças para o MEI em 2023 e que é bom você, microempreendedor estar atento.


Como abrir o MEI?


Ainda não é MEI e tem vontade de se formalizar? O processo é muito simples e prático, pois é feito totalmente online.

  • Vá ao Portal do empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;

  • Na próxima página clique em “Formalize-se”;

  • Faça login utilizando o número do seu CPF;

  • Preencha os dados solicitado no formulário - número do título de eleitor, duas últimas declarações de IR, CEP e local em que exercerá a atividade MEI;

  • Escolha a atividade principal CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas;

  • E, pronto! Seu cartão com o número do CNPJ será emitido.



Gostou desse conteúdo? Saiba mais sobre MEI e outros assuntos aqui em nosso blog! Visite nossas redes sociais e, se precisar de ajuda, entre em contato com a nossa equipe.


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